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    Estudo sobre o poder legislativo das regiões autónomas - jurisprudência fundamental: Estatutos de autonomia portugueses e estrangeiros - 1ª Edição | 2003

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  • Estudos sobre coisa julgada e controle de constitucionalidade - 1ª Edição | 2013

    Estudos sobre coisa julgada e controle de constitucionalidade - 1ª Edição | 2013

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  • Exposição refletida dos direitos do homem e do cidadão - Volume 1: - 2ª Edição | 2015

    Exposição refletida dos direitos do homem e do cidadão - Volume 1: - 2ª Edição | 2015

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  • Fatos reais na advocacia liberal - Versão em chinês: uma trajetória com justiça - 1ª Edição | 2020

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  • Federalismo e competências ambientais no Brasil - 2ª Edição | 2015

    Federalismo e competências ambientais no Brasil - 2ª Edição | 2015

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    Fiscalização da constitucionalidade - 1ª Edição | 2017

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  • Formação e estrutura do direito constitucional - 1ª Edição

    Formação e estrutura do direito constitucional - 1ª Edição

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  • Formas e sistemas de governo - 1ª Edição | 2007

    Formas e sistemas de governo - 1ª Edição | 2007

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  • Fundamentos do justo processo penal convencional: as garantias processuais e o valor instrumental do devido processo - 1ª Edição | 2020

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  • Governança judicial e acesso à justiça - 1ª Edição | 2022

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  • Guarda compartilhada coativa - a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes - 3ª Edição | 2020

    Guarda compartilhada coativa - a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes - 3ª Edição | 2020

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  • Habeas corpus coletivo - 1ª Edição | 2015

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  • Habeas corpus: Teoria e prática - 1ª Edição | 2022

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  • Hermenêutica constitucional - 5ª Edição | 2022

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  • História do direito constitucional brasileiro - 2ª Edição | 2019

    História do direito constitucional brasileiro - 2ª Edição | 2019

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  • Honra, privacidade e liberdade de imprensa: Uma pauta de justificação penal - 1ª Edição | 2002

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