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  • Ação civil pública e meio ambiente - 1ª Edição | 2009

    Ação civil pública e meio ambiente - 1ª Edição | 2009

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  • Ação civil pública: Alcance e limites da atividade jurisdicional - 1ª Edição | 2007

    Ação civil pública: Alcance e limites da atividade jurisdicional - 1ª Edição | 2007

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  • Ação civil pública: Fundamentos da legitimidade ativa do Ministério Público - 1ª Edição | 2005

    Ação civil pública: Fundamentos da legitimidade ativa do Ministério Público - 1ª Edição | 2005

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  • Ação controlada: limites para as operações policiais - 1ª Edição | 2017

    Ação controlada: limites para as operações policiais - 1ª Edição | 2017

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  • Ação de busca e apreensão em propriedade fiduciária - 2ª Edição | 2018

    Ação de busca e apreensão em propriedade fiduciária - 2ª Edição | 2018

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  • Ação de impugnação de mandato eletivo - 1ª Edição | 2013

    Ação de impugnação de mandato eletivo - 1ª Edição | 2013

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  • Ação de indenização no novo CPC - 3ª Edição | 2016

    Ação de indenização no novo CPC - 3ª Edição | 2016

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  • Ação penal: As fases administrativas e judicial da persecução penal - 1ª Edição | 2010

    Ação penal: As fases administrativas e judicial da persecução penal - 1ª Edição | 2010

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  • Ação popular - 1ª Edição | 2012

    Ação popular - 1ª Edição | 2012

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  • Ação, pretensão e processo penal: Teoria da acusação - 1ª Edição

    Ação, pretensão e processo penal: Teoria da acusação - 1ª Edição

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  • Acesso à informação como direito fundamental e dever estatal - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    Acesso à informação da administração pública pelos particulares - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    Acesso à informação das entidades públicas - 1ª Edição | 2002

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  • -8%

    Acesso equitativo ao direito e à justiça - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    Acidentes de trabalho e doenças profissionais: regime jurídico anotado - 2ª Edição | 2006

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  • Acidentes de trânsito - responsabilidade e reparação - 14ª Edição | 2021

    Acidentes de trânsito - responsabilidade e reparação - 14ª Edição | 2021

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