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  • Direito penal do consumidor: Código de Defesa do Consumidor e Lei n.8.137/90: doutrina e jurisprudência - 2ª Edição | 1999

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  • -8%

    Direito penal do inimigo e o terrorismo: o progresso ao retrocesso - 1ª Edição | 2010

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  • -8%

    Direito penal do inimigo e o terrorismo: O progresso ao retrocesso - 2ª Edição | 2016

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  • Direito penal e acesso à justiça: múltiplos olhares e dimensões do fenômeno criminal - 1ª Edição | 2022

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  • Direito penal e constituição: A face oculta da proteção dos direitos fundamentais - 1ª Edição | 2009

    Direito penal e constituição: A face oculta da proteção dos direitos fundamentais - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    Direito penal e direito comunitário: o ordenamento comunitário e os sistemas juscriminais dos Estados-membros - 1ª Edição | 2001

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  • Direito penal e Estado democrático de direito - 1ª Edição | 2000

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  • Direito penal e funcionalismo - 1ª Edição | 2005

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  • Direito penal e funcionalismo: um novo cenário da teoria geral do delito - 1ª Edição | 2017

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  • Direito penal e interpretação jurisprudencial: Do princípio da legalidade às súmulas vinculantes - 1ª Edição | 2008

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  • Direito penal e propriedade privada - A racionalidade do sistema penal na tutela do patrimônio - 1ª Edição | 2014

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  • -8%

    Direito Penal Econômico - 1ª Edição | 2020

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  • Direito penal econômico - 9ª Edição | 2021

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  • Direito penal econômico - Parte geral - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Direito penal económico - uma política criminal na era compliance - 1ª Edição | 2019

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  • Direito penal econômico: ordem econômica e tributária, sistemas financeiro e previdenciário, consumo, licitação, lavagem de capitais, crime organizado - 8ª Edição | 2019

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