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  • -8%

    A responsabilidade ambiental na União Europeia - 1ª Edição | 2022

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  • A responsabilidade penal da pessoa jurídica e o dano ambiental: A aplicação do modelo construtivista de autorresponsabilidade à Lei 9.605/98 - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    A teoria do acto e a justiça administrativa: o novo contrato natural - 1ª Edição | 2015

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  • A tutela do patrimônio cultural sob o enfoque do direito ambiental - 1ª Edição | 2007

    A tutela do patrimônio cultural sob o enfoque do direito ambiental - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    A tutela executiva dos particulares no código de processo nos tribunais administrativos - Volume 1: - 1ª Edição | 2013

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  • -5%

    Ação civil pública - 1ª Edição | 2022

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  • Ação civil pública e termo de ajustamento de conduta - Teoria e prática - 3ª Edição | 2011

    Ação civil pública e termo de ajustamento de conduta - Teoria e prática - 3ª Edição | 2011

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  • Ação civil pública: Alcance e limites da atividade jurisdicional - 1ª Edição | 2007

    Ação civil pública: Alcance e limites da atividade jurisdicional - 1ª Edição | 2007

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  • Ação civil pública: Fundamentos da legitimidade ativa do Ministério Público - 1ª Edição | 2005

    Ação civil pública: Fundamentos da legitimidade ativa do Ministério Público - 1ª Edição | 2005

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  • -8%

    Acesso à informação das entidades públicas - 1ª Edição | 2002

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  • -8%

    Acordos administrativos no Brasil - 1ª Edição | 2020

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  • Administrativo: teoria e prática - 12ª Edição | 2018

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  • Administrativo: Teoria e prática - OAB 1ª e 2ª fases - 18ª Edição | 2022

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  • -8%

    Alguns conceitos de direito administrativo - 2ª Edição

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  • -8%

    Antologia de acórdãos do supremo tribunal administrativo e tribunal central administrativo - ano VIII: Janeiro-abril 2005 - 1ª Edição | 2005

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  • -8%

    Antologia de acórdãos do supremo tribunal administrativo e tribunal central administrativo - ano VIII: Abril-julho 2005 - 1ª Edição | 2006

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