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  • -8%

    A regulação do gás natural em Angola: estudos e pareceres - 1ª Edição | 2009

    A regulação do gás natural em Angola: estudos e pareceres - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    A responsabilidade ambiental na União Europeia - 1ª Edição | 2022

    A responsabilidade ambiental na União Europeia - 1ª Edição | 2022

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  • A responsabilidade penal da pessoa jurídica e o dano ambiental: A aplicação do modelo construtivista de autorresponsabilidade à Lei 9.605/98 - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    A teoria do acto e a justiça administrativa: o novo contrato natural - 1ª Edição | 2015

    A teoria do acto e a justiça administrativa: o novo contrato natural - 1ª Edição | 2015

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  • A tutela do patrimônio cultural sob o enfoque do direito ambiental - 1ª Edição | 2007

    A tutela do patrimônio cultural sob o enfoque do direito ambiental - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    A tutela executiva dos particulares no código de processo nos tribunais administrativos - Volume 1: - 1ª Edição | 2013

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  • Ação civil pública: Alcance e limites da atividade jurisdicional - 1ª Edição | 2007

    Ação civil pública: Alcance e limites da atividade jurisdicional - 1ª Edição | 2007

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  • Ação civil pública: Fundamentos da legitimidade ativa do Ministério Público - 1ª Edição | 2005

    Ação civil pública: Fundamentos da legitimidade ativa do Ministério Público - 1ª Edição | 2005

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  • -8%

    Acesso à informação das entidades públicas - 1ª Edição | 2002

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  • -8%

    Acordos administrativos no Brasil - 1ª Edição | 2020

    Acordos administrativos no Brasil - 1ª Edição | 2020

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  • Administrativo: teoria e prática - 12ª Edição | 2018

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  • Administrativo: Teoria e prática - OAB 1ª e 2ª fases - 18ª Edição | 2022

    Administrativo: Teoria e prática - OAB 1ª e 2ª fases - 18ª Edição | 2022

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  • Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo econômico - 3ª Edição | 2013

    Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo econômico - 3ª Edição | 2013

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  • -8%

    Alguns conceitos de direito administrativo - 2ª Edição

    Alguns conceitos de direito administrativo - 2ª Edição

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  • Amazônia: soberania ou internacionalização - 1ª Edição | 2011

    Amazônia: soberania ou internacionalização - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    Análise económica do direito - uma introdução - 2ª Edição | 2016

    Análise económica do direito - uma introdução - 2ª Edição | 2016

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