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A justiça militar e a democracia: controle judicial da atividade policial - 1ª Edição | 2015

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A mão visível: mercado e regulação - 1ª Edição | 2008

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A marca olfactiva - 1ª Edição | 2009

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A mediação administrativa: contributos sobre as (im)possibilidades - 1ª Edição | 2019

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A negociação nos procedimentos de adjudicação - 1ª Edição | 2011

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A nova dimensão do direito administrativo - 1ª Edição

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A prescrição no direito penal português - 1ª Edição

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A protecção judicial dos terceiros nos contratos da administração pública - 1ª Edição | 2002

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A prova genética no processo penal - 1ª Edição

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A punibilidade no direito penal - 1ª Edição

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A recondução do servidor público - 1ª Edição | 2021

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A recusa de aplicação de regulamentos pela administração com fundamento em invalidade - 1ª Edição | 2012

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A responsabilidade ambiental na União Europeia - 1ª Edição | 2022

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A responsabilidade penal da pessoa jurídica e o dano ambiental: A aplicação do modelo construtivista de autorresponsabilidade à Lei 9.605/98 - 1ª Edição | 2013

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A salvação marítima - 1ª Edição | 2006

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A teoria do acto e a justiça administrativa: o novo contrato natural - 1ª Edição | 2015

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