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  • A fazenda pública em juízo - 18ª Edição | 2021

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  • A fazenda pública em juízo - 1ª Edição | 2020

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  • A filosofia atual: Pensar sem certezas

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    A fiscalidade das sociedades insolventes - 2ª Edição | 2017

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  • -8%

    A flexibilização da prisão: da reclusão à liberdade - 1ª Edição | 2018

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  • A função relacional do tempo nas hipóteses de decadência e de prescrição - um enfoque tributário - 1ª Edição | 2019

    A função relacional do tempo nas hipóteses de decadência e de prescrição - um enfoque tributário - 1ª Edição | 2019

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  • A hora dos cadáveres adiados - Corrupção, expectativa e processo penal - 1ª Edição | 2013

    A hora dos cadáveres adiados - Corrupção, expectativa e processo penal - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    A incidência e os critérios de territorialidade do IVA - 1ª Edição | 2008

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  • -8%

    A lei de enquadramento orcamental: anotada e comentada - 2ª Edição | 2009

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  • -8%

    A parafiscalidade na actividade seguradora - 1ª Edição | 2012

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  • A penhora na execução fiscal: Penhora "on line" e o princípio da menor onerosidade - 1ª Edição

    A penhora na execução fiscal: Penhora "on line" e o princípio da menor onerosidade - 1ª Edição

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  • A penhora na execução fiscal: Penhora "on line" e o princípio da menor onerosidade - 2ª Edição

    A penhora na execução fiscal: Penhora "on line" e o princípio da menor onerosidade - 2ª Edição

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  • A pragmática das nulidades e a teoria do ato jurídico inexistente

    A pragmática das nulidades e a teoria do ato jurídico inexistente

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    A prescrição no direito penal português - 1ª Edição

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  • A proibição aos efeitos de confisco no direito tributário - 1ª Edição

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    A proibição da aplicação analógica da lei fiscal no âmbito do estado social de direito - 1ª Edição | 2006

    A proibição da aplicação analógica da lei fiscal no âmbito do estado social de direito - 1ª Edição | 2006

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