Pesquisando por - Etiqueta - Processo Constitucional

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A justiça administrativa - lições - 14ª Edição | 2015

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A justiça administrativa - lições - 16ª Edição | 2017

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A justiça administrativa - lições - 17ª Edição | 2019

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A lei de enquadramento orcamental: anotada e comentada - 2ª Edição | 2009

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A mão visível: mercado e regulação - 1ª Edição | 2008

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A mediação administrativa: contributos sobre as (im)possibilidades - 1ª Edição | 2019

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A negociação nos procedimentos de adjudicação - 1ª Edição | 2011

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A nova dimensão do direito administrativo - 1ª Edição

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A parafiscalidade na actividade seguradora - 1ª Edição | 2012

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A proibição da aplicação analógica da lei fiscal no âmbito do estado social de direito - 1ª Edição | 2006

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A protecção judicial dos terceiros nos contratos da administração pública - 1ª Edição | 2002

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A prova e o processo penal constitucionalizado: estudos em homenagem ao ministro Sebastião Reis - 1ª Edição | 2021

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A prova em questões tributárias - 1ª Edição

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A recondução do servidor público - 1ª Edição | 2021

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A recusa de aplicação de regulamentos pela administração com fundamento em invalidade - 1ª Edição | 2012

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A reforma do código das sociedades comerciais: jornadas em homenagem ao professor doutor Raúl Ventura - 1ª Edição | 2007

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