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    A determinação do lucro tributável dos estabelecimentos estáveis de não residentes - 1ª Edição | 2007

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  • A ética da convivência familiar - Sua efetividade no cotidiano dos tribunais - 1ª Edição | 2006

    A ética da convivência familiar - Sua efetividade no cotidiano dos tribunais - 1ª Edição | 2006

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  • A evolução histórica da teoria da tributação - análise das estruturas socioeconômicas na formação do sistema tributário - 1ª Edição | 2017

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    A execução fiscal - 2ª Edição | 2006

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  • A extinção do crédito tributário por decurso de prazo - Decadência e prescrição tributárias - 4ª Edição | 2014

    A extinção do crédito tributário por decurso de prazo - Decadência e prescrição tributárias - 4ª Edição | 2014

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  • A fazenda pública em juízo - 18ª Edição | 2021

    A fazenda pública em juízo - 18ª Edição | 2021

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  • A fazenda pública em juízo - 1ª Edição | 2020

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  • A filosofia atual: Pensar sem certezas

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    A fiscalidade das sociedades insolventes - 2ª Edição | 2017

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  • A função relacional do tempo nas hipóteses de decadência e de prescrição - um enfoque tributário - 1ª Edição | 2019

    A função relacional do tempo nas hipóteses de decadência e de prescrição - um enfoque tributário - 1ª Edição | 2019

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    A fundamentação da sentença no sistema penal português: legitimar, diferenciar, simplificar - 1ª Edição | 2011

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  • A ilusão de segurança jurídica: Do controle da violência à violência do controle penal - 3ª Edição | 2015

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  • -8%

    A incidência e os critérios de territorialidade do IVA - 1ª Edição | 2008

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    A insolvência de pessoas singulares - 1ª Edição | 2021

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    A inteligência artificial no direito penal - Volume 2: Vol. II - 1ª Edição | 2022

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  • A interceptação das comunicações telemáticas no processo penal - 1ª Edição

    A interceptação das comunicações telemáticas no processo penal - 1ª Edição

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