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  • -8%

    A compensação no direito civil e tributário em Portugal e no Brasil - 1ª Edição | 2007

    A compensação no direito civil e tributário em Portugal e no Brasil - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    A condição de imigrante: Uma análise de direito constitucional e de direito administrativo - 1ª Edição | 2010

    A condição de imigrante: Uma análise de direito constitucional e de direito administrativo - 1ª Edição | 2010

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  • -8%

    A criminalidade organizada transnacional: a cooperação judiciária e policial na UE - 2ª Edição | 2007

    A criminalidade organizada transnacional: a cooperação judiciária e policial na UE - 2ª Edição | 2007

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  • -8%

    A criminalidade transnacional na União Europeia - 1ª Edição | 2005

    A criminalidade transnacional na União Europeia - 1ª Edição | 2005

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  • -8%

    A defesa e a investigação do crime - 2ª Edição | 2008

    A defesa e a investigação do crime - 2ª Edição | 2008

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  • -8%

    A discricionariedade do planeamento urbanístico municipal na dogmática geral da discricionariedade administrativa - 1ª Edição | 2011

    A discricionariedade do planeamento urbanístico municipal na dogmática geral da discricionariedade administrativa - 1ª Edição | 2011

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  • A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas - 2ª Edição | 2011

    A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas - 2ª Edição | 2011

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  • -8%

    A Empresa e o Valor do Trabalho Humano - 2ª Edição

    A Empresa e o Valor do Trabalho Humano - 2ª Edição

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  • -8%

    A Figura dos Gatekeepers - 1ª Edição

    A Figura dos Gatekeepers - 1ª Edição

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  • -5%

    A função socioambiental das cidades - 1ª Edição | 2020

    A função socioambiental das cidades - 1ª Edição | 2020

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  • -8%

    A fundamentação da sentença no sistema penal português: legitimar, diferenciar, simplificar - 1ª Edição | 2011

    A fundamentação da sentença no sistema penal português: legitimar, diferenciar, simplificar - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    A governação de bancos nos sistemas jurídicos lusófonos

    A governação de bancos nos sistemas jurídicos lusófonos

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  • -8%

    A governação de sociedades anónimas nos sistemas jurídicos lusófonos - 1ª Edição

    A governação de sociedades anónimas nos sistemas jurídicos lusófonos - 1ª Edição

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  • A ilusão de segurança jurídica: Do controle da violência à violência do controle penal - 3ª Edição | 2015

    A ilusão de segurança jurídica: Do controle da violência à violência do controle penal - 3ª Edição | 2015

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  • -8%

    A Importação Paralela de Patentes no Brasil

    A Importação Paralela de Patentes no Brasil

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  • A interface dos direitos humanos com o direito internacional - tomo II - 1ª Edição | 2016

    A interface dos direitos humanos com o direito internacional - tomo II - 1ª Edição | 2016

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