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  • -8%

    Introdução ao estudo sistemático da tutela cautelar no processo administrativo - 1ª Edição | 2002

    Introdução ao estudo sistemático da tutela cautelar no processo administrativo - 1ª Edição | 2002

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  • Inviolabilidade parlamentar: Do senador ao vereador - 1ª Edição | 2006

    Inviolabilidade parlamentar: Do senador ao vereador - 1ª Edição | 2006

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  • Judicialização da dívida pública federativa no Supremo Tribunal Federal - 1ª Edição | 2022

    Judicialização da dívida pública federativa no Supremo Tribunal Federal - 1ª Edição | 2022

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  • Juridicidade contra legem no processo administrativo: Limites e possibilidades à luz dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade - 1ª Edição | 2010

    Juridicidade contra legem no processo administrativo: Limites e possibilidades à luz dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade - 1ª Edição | 2010

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  • -8%

    Legalidade e administração pública - O sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2007

    Legalidade e administração pública - O sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    Legalidade e administração pública - o sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2017

    Legalidade e administração pública - o sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2017

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  • -8%

    Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos - 1ª Edição | 2013

    Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    Legislação da administração local - 3ª Edição | 2001

    Legislação da administração local - 3ª Edição | 2001

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  • -8%

    Legislação de direito económico e de direito da empresa - 1ª Edição | 2008

    Legislação de direito económico e de direito da empresa - 1ª Edição | 2008

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  • -8%

    Legislação económica da Guiné-Bissau - 1ª Edição | 2005

    Legislação económica da Guiné-Bissau - 1ª Edição | 2005

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  • -8%

    Legislação económica de Moçambique - 1ª Edição | 2004

    Legislação económica de Moçambique - 1ª Edição | 2004

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  • -8%

    Legislação essencial de procedimento administrativo - 1ª Edição | 2022

    Legislação essencial de procedimento administrativo - 1ª Edição | 2022

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  • -8%

    Legislação essencial de processo administrativo - 1ª Edição | 2022

    Legislação essencial de processo administrativo - 1ª Edição | 2022

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  • Lei cambial comentada - Letra de câmbio e nota promissória - 2ª Edição | 2016

    Lei cambial comentada - Letra de câmbio e nota promissória - 2ª Edição | 2016

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  • -8%

    Lei da contratação pública de Angola: lei n.º 20/10, de 7 setembro - Guia prático - 1ª Edição | 2012

    Lei da contratação pública de Angola: lei n.º 20/10, de 7 setembro - Guia prático - 1ª Edição | 2012

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  • Lei das duplicatas comentada - Teoria e prática - 1ª Edição | 2014

    Lei das duplicatas comentada - Teoria e prática - 1ª Edição | 2014

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