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  • Lei de execução penal para concursos (LEP) - 11ª Edição | 2022

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  • Lei de falência e recuperação de empresas - 8ª Edição | 2019

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    Lei do contrato de seguro: anotada - 2ª Edição | 2011

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  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e tecnologia: a proteção dos dados pessoais como direito fundamental - 1ª Edição | 2022

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  • Lei geral de proteção de dados pessoais - LGPD - 1ª Edição | 2021

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  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: comentada artigo por artigo - 4ª Edição | 2022

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: comentada artigo por artigo - 4ª Edição | 2022

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    Lei penal da República Popular da China: uma abordagem histórico-política - 1ª Edição | 2007

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  • Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 1 - Volume 1: - 12ª Edição | 2019

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  • Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 1 - Volume 1: - 13ª Edição | 2020

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  • Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 2 - Volume 2: - 10ª Edição | 2017

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  • Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 2 - Volume 2: - 11ª Edição | 2018

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  • Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 2 - Volume 2: - 12ª Edição | 2019

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  • Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 2 - Volume 2: - 13ª Edição | 2020

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  • Leis penais e processuais penais comentadas - Volume 1: - 14ª Edição | 2021

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  • Leis penais e processuais penais comentadas - Volume 2: - 14ª Edição | 2021

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  • Leis penais e processuais penais comentadas: 21 leis mais cobradas em concursos públicos para carreiras policiais - 1ª Edição | 2022

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