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    Contratos para planeamento: da consagração legal de uma prática, às dúvidas práticas do enquadramento legal - 1ª Edição | 2009

    Contratos para planeamento: da consagração legal de uma prática, às dúvidas práticas do enquadramento legal - 1ª Edição | 2009

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  • Contratos públicos e direito administrativo - 1ª Edição

    Contratos públicos e direito administrativo - 1ª Edição

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  • -8%

    Contratos urbanísticos - 1ª Edição | 2009

    Contratos urbanísticos - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    Contratos V: invalidade - 2ª Edição | 2020

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  • Contratos: Estudos sobre a moderna teoria geral - 1ª Edição | 2004

    Contratos: Estudos sobre a moderna teoria geral - 1ª Edição | 2004

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  • -8%

    Contributo para o conceito e a natureza das entidades administrativas independentes - as autoridades reguladoras - 1ª Edição | 2016

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  • Controle de convencionalidade pelo Ministério Público - 1ª Edição | 2021

    Controle de convencionalidade pelo Ministério Público - 1ª Edição | 2021

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  • Controle do processo legislativo: instrumentos de fiscalização da constitucionalidade das proposições legislativas no Brasil - 1ª Edição | 2013

    Controle do processo legislativo: instrumentos de fiscalização da constitucionalidade das proposições legislativas no Brasil - 1ª Edição | 2013

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  • Controle externo - teoria e jurisprudência para os tribunais de contas - 9ª Edição | 2020

    Controle externo - teoria e jurisprudência para os tribunais de contas - 9ª Edição | 2020

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  • Controle externo: Teoria e jurisprudência para os tribunais de contas - 6ª Edição

    Controle externo: Teoria e jurisprudência para os tribunais de contas - 6ª Edição

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  • Convenções da OIT: E outros instrumentos de direito internacional público e privado relevantes ao direito do trabalho - 2ª Edição

    Convenções da OIT: E outros instrumentos de direito internacional público e privado relevantes ao direito do trabalho - 2ª Edição

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  • Convenções processuais probatórias e poderes instrutórios do juiz - 1ª Edição | 2021

    Convenções processuais probatórias e poderes instrutórios do juiz - 1ª Edição | 2021

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  • Conversando sobre a mulher e seus direitos - 1ª Edição | 2004

    Conversando sobre a mulher e seus direitos - 1ª Edição | 2004

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  • -8%

    Cooperatividade e direito cooperativo - estudos e pareceres - 1ª Edição | 2005

    Cooperatividade e direito cooperativo - estudos e pareceres - 1ª Edição | 2005

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  • CPC passado a limpo - Volume 1: parte geral, procedimento comum e cumprimento de sentença - 1ª Edição | 2018

    CPC passado a limpo - Volume 1: parte geral, procedimento comum e cumprimento de sentença - 1ª Edição | 2018

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  • CPC passado a limpo - Volume 2: procedimentos especiais, processo de execução e o processo nos tribunais - 1ª Edição | 2018

    CPC passado a limpo - Volume 2: procedimentos especiais, processo de execução e o processo nos tribunais - 1ª Edição | 2018

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