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  • Atos da administração lesivos ao patrimônio público: Os princípios constitucionais da legalidade e moralidade - 1ª Edição | 1998

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  • Audiência de custódia no processo penal - Volume 1: - 1ª Edição | 2016

    Audiência de custódia no processo penal - Volume 1: - 1ª Edição | 2016

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  • Audiência de custódia no processo penal brasileiro - 2ª Edição

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  • Audiência de custódia no processo penal brasileiro - 3ª Edição

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  • Audiência pública no processo administrativo federal - 1ª Edição | 2015

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  • Auditor fiscal do trabalho - 5ª Edição | 2018

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  • Auditoria de tributos - 5ª Edição | 2016

    Auditoria de tributos - 5ª Edição | 2016

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  • Auditoria integrada do simples nacional - O que muda com o SEFISC – Sistema Eletrônico Único de Fiscalização - 2ª Edição | 2015

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  • Aulas de direito tributário - 2ª Edição | 2016

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  • Autoincriminação e obrigação tributária: Aplicações no direito tributário do direito a não se autoincriminar - 1ª Edição

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    Autonomia contratual e direito tributário: A norma geral anti-elisão - 1ª Edição

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    Autonomia estatutária das empresas públicas e descentralização administrativa - 1ª Edição | 2005

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  • Autonomia privada: direitos da personalidade - 1ª Edição | 2015

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  • Autoridade da Lei Orçamentária - 1ª Edição | 2011

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    Auxílios de Estado e fiscalidade - 1ª Edição | 2003

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    Biopirataria e povos indígenas - 1ª Edição | 2014

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