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  • Princípios gerais de direito administrativo: Introdução - Volume I - 3ª Edição

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  • Princípios informativos das obrigações contratuais civis - 1ª Edição | 2000

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  • -8%

    Private enforcement e tutela coletiva - 1ª Edição | 2022

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  • -8%

    Privatizações e reprivatizações: comentário à lei-quadro das privatizações - 1ª Edição | 2011

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  • Problemas de direito civil - 1ª Edição | 2021

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  • -8%

    Problemas e soluções de direito dos seguros - 1ª Edição | 2019

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  • -8%

    Procedimento e processo administrativos - 10ª Edição | 2015

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  • -8%

    Procedimento e processo administrativos - 5ª Edição | 2009

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  • -8%

    Procedimento e processo administrativos - 6ª Edição | 2009

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  • Procedimentos especiais - 16ª Edição | 2016

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  • Procedimentos especiais - 17ª Edição | 2017

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  • Procedimentos especiais - 18ª Edição | 2021

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  • Processo administrativo - Lei nº 9.784/99 comentada - 1ª Edição | 2009

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  • Processo administrativo disciplinar - Teoria e prática - 6ª Edição | 2011

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  • Processo administrativo federal - Comentários à lei 9.784, de 29.1.1999 - 5ª Edição | 2013

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  • -8%

    Processo administrativo fiscal: Controle administrativo do lançamento tributário

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