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  • Defesa do consumidor e regulação: A participação dos consumidores brasileiros no controle da prestação serviços público - 1ª Edição | 2002

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    Deficiência e emancipação social: para uma crise da normalidade - 1ª Edição | 2016

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  • Delegado de polícia - direito administrativo e disciplinar - 1ª Edição | 2013

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    Deliberações de sociedades comerciais - 1ª Edição | 2005

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  • Delinquência econômica e financeira - 1ª Edição | 2015

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  • Delinquência: Percursos criminais - 1ª Edição | 2015

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  • Delito e torcedor: Esporte, violência e direito penal - 1ª Edição | 2020

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  • Delitos cumultivos e a tutela ambiental - 1ª Edição | 2016

    Delitos cumultivos e a tutela ambiental - 1ª Edição | 2016

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  • Delitos tributários e delitos financeiros: comentários aos crimes contra a ordem tributária e contra o sistema financeiro nacional - 1ª Edição | 2022

    Delitos tributários e delitos financeiros: comentários aos crimes contra a ordem tributária e contra o sistema financeiro nacional - 1ª Edição | 2022

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  • Democracia constitucional e direitos fundamentais - 1ª Edição | 2004

    Democracia constitucional e direitos fundamentais - 1ª Edição | 2004

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  • Democracia e direitos fundamentais - Uma homenagem aos 90 anos do professor Paulo Bonavides - 1ª Edição | 2016

    Democracia e direitos fundamentais - Uma homenagem aos 90 anos do professor Paulo Bonavides - 1ª Edição | 2016

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    Democracia liberal: a política, o justo e o bem - 1ª Edição | 2012

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  • Denúncia espontânea no contexto da cadeia (normativa) de comunicação jurídica - 1ª Edição | 2015

    Denúncia espontânea no contexto da cadeia (normativa) de comunicação jurídica - 1ª Edição | 2015

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  • Depoimento especial de crianças e adolescentes - 1ª Edição | 2016

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  • Depoimento especial: um instrumento de concretização da proteção integral de crianças e adolescentes submetidos a abuso sexual - 1ª Edição | 2019

    Depoimento especial: um instrumento de concretização da proteção integral de crianças e adolescentes submetidos a abuso sexual - 1ª Edição | 2019

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  • Derecho procesal penal - 1ª Edição | 2022

    Derecho procesal penal - 1ª Edição | 2022

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