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    Direito penal da concorrência: A tutela da liberdade concorrencial e a criminalização do cartel - 1ª Edição

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    Direito penal económico - uma política criminal na era compliance - 1ª Edição | 2019

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  • Direito penal internacional econômico: fundamentos da responsabilidade penal internacional das empresas - 1ª Edição | 2019

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  • Direito penal: Parte geral - 1ª Edição

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  • Direito penal: Parte geral - 1ª Edição

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  • Direito penal: Parte geral - 1ª Edição

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  • Direito processual penal - 30ª Edição | 2023

    Direito processual penal - 30ª Edição | 2023

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    Direito processual penal de Cabo Verde: Sumários do curso de pós-graduação sobre o novo processo penal de Cabo Verde - 1ª Edição

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  • Direitos humanos e trabalhadores: Atividade normativa da Organização Internacional do Trabalho e os limites do direito - 1ª Edição | 2007

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  • Dolo sem vontade psicológica: perspectivas de aplicação no Brasil - 1ª Edição | 2017

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    Economia da União Europeia - 1ª Edição | 2006

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  • Elementos do direito penal - 1ª Edição | 2015

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    Enciclopédia de direito internacional - 1ª Edição | 2011

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    Ensinar direito internacional público: direito internacional público geral; direito internacional dos direitos do homem; direito internacional dos espaços - 1ª Edição | 2007

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    Ensinar verde a direito: estudo de metodologia do ensino do direito do ambiente (em "ambiente de Bolonha") - 1ª Edição | 2006

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    Entre África e a Europa - nação, estado e democracia em Cabo Verde - 1ª Edição | 2013

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