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  • Guia prático para elaboração de PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) em pequenas e médias empresas - 1ª Edição | 2020

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  • Habeas corpus - 2ª Edição | 2017

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  • Habeas corpus - 3ª Edição | 2018

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  • Hermenêutica e aplicação do direito - 21ª Edição | 2017

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    Homicídio qualificado: Tipo de culpa e medida da pena - 1ª Edição

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  • Imagens da ideologia punitiva - Volume 1: “nova direita” e hegemonia político-criminal - 1ª Edição | 2022

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    Imigração e criminalidade: caleidoscópio de imigrantes reclusos - 1ª Edição | 2008

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  • Imputação objectiva de negócios de risco à acção de infidelidade (Art. 224º, nº 1 do Código Penal) - o direito penal no mar revolto da crise económico-financeira - 1ª Edição | 2018

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  • Imputação objetiva - Volume 2: Crimes de perigo e direito penal brasileiro - 1ª Edição | 2015

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  • Inquirição da criança vítima de violência sexual: proteção ou violação de direitos? - 2ª Edição | 2017

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    Intermediação de seguros e seguro de grupo: estudos de direito dos seguros - 1ª Edição | 2007

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    Intimidade da vida privada e media no ciberespaço - 1ª Edição | 2006

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    Introdução à investigação qualitativa em saúde pública - 1ª Edição | 2018

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  • Introdução à segurança e saúde no trabalho - 1ª Edição | 2016

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  • Introdução ao direito penal - Criminologia, princípios e cidadania - 4ª Edição | 2015

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