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    Forma e substância no direito tributário: Legalidade, capacidade contributiva e planejamento fiscal - 1ª Edição

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  • -8%

    Fraudes tributárias e o crime tributário continuado - 1ª Edição | 2010

    Fraudes tributárias e o crime tributário continuado - 1ª Edição | 2010

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  • Fundamentos de direito penal - 5ª Edição | 2020

    Fundamentos de direito penal - 5ª Edição | 2020

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  • Fundamentos de direito tributário - 4ª Edição | 2013

    Fundamentos de direito tributário - 4ª Edição | 2013

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  • Fundamentos de planejamento prospectivo aplicados à polícia militar - 2ª Edição | 2016

    Fundamentos de planejamento prospectivo aplicados à polícia militar - 2ª Edição | 2016

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  • Fundamentos para um direito penal democrático - 5ª Edição | 2015

    Fundamentos para um direito penal democrático - 5ª Edição | 2015

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  • -8%

    Fundos de investimento em Portugal - 1ª Edição | 2008

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  • Garantias fundamentais na área criminal - 1ª Edição | 2014

    Garantias fundamentais na área criminal - 1ª Edição | 2014

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  • -8%

    Governação fiscal global - 2ª Edição | 2018

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  • -8%

    Guia da arbitragem tributária - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    Guia da arbitragem tributária - 4ª Edição | 2018

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  • -8%

    Guia da arbitragem tributária - revisto e atualizado - 2ª Edição | 2017

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  • Habeas corpus - 2ª Edição | 2017

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  • Habeas corpus - 3ª Edição | 2018

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  • Hermenêutica e aplicação do direito - 21ª Edição | 2017

    Hermenêutica e aplicação do direito - 21ª Edição | 2017

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  • -8%

    Homicídio qualificado: Tipo de culpa e medida da pena - 1ª Edição

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