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Judicialização da dívida pública federativa no Supremo Tribunal Federal - 1ª Edição | 2022
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Juridicidade contra legem no processo administrativo: Limites e possibilidades à luz dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade - 1ª Edição | 2010

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Legalidade e administração pública - O sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2007

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Legalidade e administração pública - o sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2017

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Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos - 1ª Edição | 2013

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Legislação da administração local - 3ª Edição | 2001

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Legislação de direito económico e de direito da empresa - 1ª Edição | 2008

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Legislação económica da Guiné-Bissau - 1ª Edição | 2005

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Legislação económica de Moçambique - 1ª Edição | 2004

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Legislação essencial de procedimento administrativo - 1ª Edição | 2022

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Legislação essencial de processo administrativo - 1ª Edição | 2022

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Lei cambial comentada - Letra de câmbio e nota promissória - 2ª Edição | 2016

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Lei da contratação pública de Angola: lei n.º 20/10, de 7 setembro - Guia prático - 1ª Edição | 2012

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Lei das duplicatas comentada - Teoria e prática - 1ª Edição | 2014

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Lei de improbidade administrativa comentada - 6ª Edição | 2015

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Lei de improbidade administrativa comentada - 8ª Edição | 2022

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