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  • Imunidades tributárias e direitos fundamentais - 1ª Edição

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  • Imunidades tributárias: Teoria e análise da jurisprudência do STF - 3ª Edição

    Imunidades tributárias: Teoria e análise da jurisprudência do STF - 3ª Edição

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  • -8%

    Incentivos fiscais no setor automotivo: A extrafiscalidade e os reflexos da desoneração do IPI - 1ª Edição

    Incentivos fiscais no setor automotivo: A extrafiscalidade e os reflexos da desoneração do IPI - 1ª Edição

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  • -8%

    Infracções fiscais e seu processo: regime geral anotado - 2ª Edição | 2004

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  • Inquérito civil e ação civil pública - 1ª Edição | 2013

    Inquérito civil e ação civil pública - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    Instituições de direito: filosofia e metodologia do direito - 1ª Edição | 1998

    Instituições de direito: filosofia e metodologia do direito - 1ª Edição | 1998

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  • Interpretar e argumentar - 1ª Edição | 2019

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  • Introdução à história do direito - 1ª Edição | 2014

    Introdução à história do direito - 1ª Edição | 2014

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  • -8%

    Introdução a um ensaio sobre estatísticas económicas - 1ª Edição | 2001

    Introdução a um ensaio sobre estatísticas económicas - 1ª Edição | 2001

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  • -8%

    Introdução ao direito - Volume 1: - 2ª Edição | 2007

    Introdução ao direito - Volume 1: - 2ª Edição | 2007

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  • Introdução ao direito civil - 21ª Edição | 2016

    Introdução ao direito civil - 21ª Edição | 2016

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  • -8%

    Introdução ao direito e ao discurso legitimador - 1ª Edição | 2007

    Introdução ao direito e ao discurso legitimador - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    Introdução ao direito fiscal das empresas - 1ª Edição | 2013

    Introdução ao direito fiscal das empresas - 1ª Edição | 2013

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  • Introdução ao estudo do direito - 3ª Edição | 2012

    Introdução ao estudo do direito - 3ª Edição | 2012

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  • Introdução ao estudo do direito - 45ª Edição | 2023

    Introdução ao estudo do direito - 45ª Edição | 2023

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  • Introdução ao estudo do direito - 5ª Edição | 2015

    Introdução ao estudo do direito - 5ª Edição | 2015

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