Pesquisando por - Etiqueta - processo administrativo fiscal

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Direito tributário municipal - Sistema tributário municipal - 4ª Edição | 2012

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Direito tributário para os cursos de administração e ciências contábeis - 10ª Edição | 2014

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Direito tributário sancionatório - 1ª Edição | 2021
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Direito urbanístico - um outro paradigma: a planificação modesto-situacional - 1ª Edição | 2002

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Direito(s) das catástrofes naturais - 1ª Edição | 2012

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Discricionariedade administrativa e conceitos legais indeterminados: Limites do controle judicial no âmbito dos interesses difusos - 2ª Edição | 2013

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Do "oscilador de Samuelson" ao espectáculo da "Propulsão" - 1ª Edição | 2000

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Dossiê temático: Responsabilidade civil extracontratual do estado - 1ª Edição | 2009

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Eça e os impostos - 1ª Edição | 2000

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Ecodemocracia: A proteção do meio ambiente no ciberespaço - 1ª Edição | 2010

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Economia e finanças públicas - da teoria à prática - 3ª Edição | 2012

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Economia portuguesa: melhor é possível - 1ª Edição | 2007

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Elementos de direito administrativo - 1ª Edição

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Elisão fiscal: reflexões sobre a evolução jurídico-doutrinária e situação actual - 1ª Edição | 2007

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Embargos de terceiro - 1ª Edição | 2013

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Ensaios em homenagem ao professor José Roberto Vieira - ao mestre e amigo, com carinho... - 1ª Edição | 2017
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