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    Estudos sobre o Tratado de Lisboa - 1ª Edição | 2012

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  • Estudos tributários sobre a economia digital - 1ª Edição | 2021

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  • Ética e a previdência pública e privada - 1ª Edição | 2010

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  • Exame de certificação ANBIMA CPA-10 - teoria - 3ª Edição | 2018

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  • Exclusão extrajudicial de sócio na sociedade limitada - 1ª Edição | 2016

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  • Execução criminal - Teoria e prática - 7ª Edição | 2014

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  • Execução fiscal - 4ª Edição | 2020

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  • Execução penal - 14ª Edição | 2018

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  • Execução penal - 15ª Edição | 2021

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  • Execução penal no Brasil - estudos e reflexões - 1ª Edição | 2018

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  • Execução penal: entre o dever punitivo e a liberdade - 1ª Edição | 2022

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  • Execução provisória da pena: Eficiência e resposta correta - 1ª Edição | 2020

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    Execução provisória da sentença penal - 1ª Edição | 2021

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    Exercícios jurídicos em matéria criminal: (testes de direito penal e processual penal português para estudantes e licenciados) - 1ª Edição | 2003

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    Exoneração do sócio no direito societário-mercantil português - 1ª Edição | 2014

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  • Exposição pornográfica não consentida na internet: da pornografia de vingança ao lucro - 1ª Edição | 2017

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