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  • Minicódigo penal e Constituição Federal - 27ª Edição | 2021

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  • Minicódigo processo penal e Constituição Federal - 26ª Edição | 2020

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  • Ministério público - A constituição e as leis orgânicas - 1ª Edição | 2015

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  • Ministério Público brasileiro: entre unidade e independência - 2ª Edição | 2022

    Ministério Público brasileiro: entre unidade e independência - 2ª Edição | 2022

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    Ministério Público e princípio da proteção eficiente - 1ª Edição | 2016

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    Miscelâneas - Volume 2: - 1ª Edição | 2004

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    Miscelâneas - Volume 7: - 1ª Edição | 2011

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  • Modelos contemporâneos de justiça criminal: Justiça: terapêutica, instantânea, restaurativa - 1ª Edição

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  • Modelos de peças no novo CPC - 2ª Edição | 2016

    Modelos de peças no novo CPC - 2ª Edição | 2016

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  • Modelos de peças no novo CPC - 3ª Edição | 2018

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    Modificação do caso julgado material civil por alteração das circunstâncias - 1ª Edição | 2018

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    Moral e conceito de direito em Herbert Hart - 1ª Edição | 2022

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    Morar em Portugal: impactos fiscais para brasileiros que emigram - 1ª Edição | 2022

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  • Motivação das decisões judiciais - 1ª Edição | 2012

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  • Motivações ideológicas da sentença - 5ª Edição | 2003

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  • Mudança constitucional: O Brasil pós-88 - 1ª Edição | 2003

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