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  • -8%

    Mudar a justiça penal: linhas de reforma do processo penal português - 1ª Edição | 2012

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  • Multa e prisão civil - Volume 3: O Contempt of Court no direito brasileiro - 1ª Edição | 2012

    Multa e prisão civil - Volume 3: O Contempt of Court no direito brasileiro - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    Mundo das letras e tribunais - 1ª Edição | 2012

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  • Mutação constitucional: à luz da teoria constitucional contemporânea - 1ª Edição | 2018

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  • Mutações constitucionais e direitos fundamentais - 1ª Edição | 2007

    Mutações constitucionais e direitos fundamentais - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    Nacionalidade e estrangeiros - 1ª Edição | 2021

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  • -8%

    Nacionalidade: notas práticas - 1ª Edição | 2008

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  • Natureza jurídica da jurisdição voluntária - 1ª Edição | 1996

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  • -8%

    Negociação colectiva atípica - 1ª Edição | 2009

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  • Negociação coletiva de trabalho - 3ª Edição | 2018

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  • -8%

    Negócio jurídico condicional - 1ª Edição | 1998

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  • -8%

    Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo: Direitos fundamentais, políticas públicas e protagonismo judiciário - 1ª Edição | 2016

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  • Neurociência e direito penal - 1ª Edição | 2014

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  • Nexo de causalidade no direito privado e ambiental - 1ª Edição

    Nexo de causalidade no direito privado e ambiental - 1ª Edição

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  • -8%

    Noção e objecto da economia política - 1ª Edição | 2006

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  • -8%

    Noção e objecto da economia política - 3ª Edição | 2014

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