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    Mudar a justiça penal: linhas de reforma do processo penal português - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    Mulheres e eleições - 1ª Edição | 2019

    Mulheres e eleições - 1ª Edição | 2019

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  • Multa e prisão civil - Volume 3: O Contempt of Court no direito brasileiro - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    Multiculturalismo e direito penal - Volume 1: - 1ª Edição | 2014

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    Mundo das letras e tribunais - 1ª Edição | 2012

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  • Mutações constitucionais e direitos fundamentais - 1ª Edição | 2007

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  • MyNews explica: Eleições brasileiras - 1ª Edição | 2022

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    Nacionalidade e estrangeiros - 1ª Edição | 2021

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    Naming rights de bens públicos - 1ª Edição | 2017

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  • Não criminalização da homofobia - 1ª Edição

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  • Não-cumulatividade do ICMS: Dimensão normativa e eficácia - 1ª Edição | 2009

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  • Natureza jurídica da jurisdição voluntária - 1ª Edição | 1996

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  • Negociação coletiva trabalhista: parâmetros constitucionais e desafios pós-Lei 13.467/17 - 1ª Edição | 2020

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  • -8%

    Negócio jurídico condicional - 1ª Edição | 1998

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    Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo: Direitos fundamentais, políticas públicas e protagonismo judiciário - 1ª Edição | 2016

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  • Neurociência e direito penal - 1ª Edição | 2014

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