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Curso de introdução ao estudo do direito - 1ª Edição | 2007

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Curso de IRPF - 1ª Edição | 2019
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Curso de IRPF - 2ª Edição | 2022
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Curso de processo penal e execução penal - 16ª Edição | 2021

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Curso de Teoria Geral do Direito - 5ª Edição

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Curso sistematizado de direito processual civil - Volume 1 - 12ª Edição | 2022

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Curso sistematizado de direito processual civil - Volume 1: teoria geral do direito processual civil - Parte geral do código de processo civil - 10ª Edição | 2020

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Curso sistematizado de direito processual civil - Volume 1: teoria geral do direito processual civil - Parte geral do código de processo civil - 11ª Edição | 2021

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Da ação penal - 1ª Edição | 1995

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Da repercussão fiscal no IVA - 1ª Edição | 2008

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Da tributação à revisão dos actos tributários - 2ª Edição

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Das normas fundamentais do processo civil: Uma análise luso-brasileira contemporânea - 2ª Edição | 2020

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Das penas e seus critérios de aplicação - 7ª Edição | 2014

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Das penas privativas de liberdade às penas alternativas - 1ª Edição | 2010

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De pé vermelho a pau rodado: o mundo visto sob o olhar de um adicto - 1ª Edição | 2021

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Decadência e prescrição no direito tributário: Em defesa da norma geral no direito brasileiro - 1ª Edição

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