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    Legislação Turística: Anotada - 5ª Edição

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  • Legitimação do ato de criminalizar - 1ª Edição

    Legitimação do ato de criminalizar - 1ª Edição

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  • Lei anticorrupção: Mecanismos de contenção, de repressão e de reparação - 1ª Edição

    Lei anticorrupção: Mecanismos de contenção, de repressão e de reparação - 1ª Edição

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  • Lei cambial comentada - Letra de câmbio e nota promissória - 2ª Edição | 2016

    Lei cambial comentada - Letra de câmbio e nota promissória - 2ª Edição | 2016

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  • Lei complementar tributária na Constituição de 1988: Normas gerais em matéria de legislação tributária e a autonomia federativa - 1ª Edição | 2005

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    Lei da arbitragem voluntária anotada - Volume 2: - 2ª Edição | 2015

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    Lei da contratação pública de Angola: lei n.º 20/10, de 7 setembro - Guia prático - 1ª Edição | 2012

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  • Lei das duplicatas comentada - Teoria e prática - 1ª Edição | 2014

    Lei das duplicatas comentada - Teoria e prática - 1ª Edição | 2014

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  • Lei das S.A. em seus 40 anos - 1ª Edição | 2017

    Lei das S.A. em seus 40 anos - 1ª Edição | 2017

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  • Lei das sociedades anônimas comentada - 2ª Edição | 2022

    Lei das sociedades anônimas comentada - 2ª Edição | 2022

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  • Lei de abuso de autoridade - 2ª Edição | 2021

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  • -8%

    Lei de arbitragem comentada - 1ª Edição | 2013

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  • Lei de drogas - Comentários penais e processuais - 3ª Edição | 2015

    Lei de drogas - Comentários penais e processuais - 3ª Edição | 2015

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  • Lei de drogas - lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 anotada e interpretada (crimes, investigação e procedimento em juízo) - 12ª Edição | 2021

    Lei de drogas - lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 anotada e interpretada (crimes, investigação e procedimento em juízo) - 12ª Edição | 2021

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  • Lei de drogas: Aspectos penais e processuais - 3ª Edição | 2022

    Lei de drogas: Aspectos penais e processuais - 3ª Edição | 2022

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  • Lei de drogas: Aspectos polêmicos à luz da dogmática penal e da política criminal - 1ª Edição

    Lei de drogas: Aspectos polêmicos à luz da dogmática penal e da política criminal - 1ª Edição

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