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  • Regime especial de controle e fiscalização de tributos e a livre-concorrência - 1ª Edição | 2017

    Regime especial de controle e fiscalização de tributos e a livre-concorrência - 1ª Edição | 2017

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  • Regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT) - aspectos práticos - 1ª Edição | 2016

    Regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT) - aspectos práticos - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016

    Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016

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  • -8%

    Regime geral das infrações tributárias - 1ª Edição | 2020

    Regime geral das infrações tributárias - 1ª Edição | 2020

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  • -8%

    Regime jurídico da arbitragem tributária: anotado - 1ª Edição | 2016

    Regime jurídico da arbitragem tributária: anotado - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    Regime jurídico da reabilitação urbana: comentado - 1ª Edição | 2011

    Regime jurídico da reabilitação urbana: comentado - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    Regime jurídico das armas e suas munições: anotações - 1ª Edição | 2009

    Regime jurídico das armas e suas munições: anotações - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    Regime jurídico das empreitadas de obras públicas - 10ª Edição | 2006

    Regime jurídico das empreitadas de obras públicas - 10ª Edição | 2006

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  • -8%

    Regime jurídico das sociedades por quotas - anotado - 1ª Edição | 2010

    Regime jurídico das sociedades por quotas - anotado - 1ª Edição | 2010

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  • -8%

    Regime jurídico dos animais de companhia - 1ª Edição | 2004

    Regime jurídico dos animais de companhia - 1ª Edição | 2004

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  • -8%

    Regime jurídico dos títulos de crédito: compilação anotada - 2ª Edição | 2008

    Regime jurídico dos títulos de crédito: compilação anotada - 2ª Edição | 2008

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  • Regimento interno da câmara dos deputados - De acordo com a resolução n. 54/2014 - 1ª Edição | 2014

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  • Regimes de bens no casamento e na união familiar estável - 1ª Edição | 2015

    Regimes de bens no casamento e na união familiar estável - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Regionalização no âmbito da gestão autárquica - 1ª Edição | 2005

    Regionalização no âmbito da gestão autárquica - 1ª Edição | 2005

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  • Registros públicos, notários, registradores e protestos - Volume 31: - 1ª Edição | 2012

    Registros públicos, notários, registradores e protestos - Volume 31: - 1ª Edição | 2012

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  • Regra-matriz de incidência tributária: da teoria à prática - 1ª Edição | 2021

    Regra-matriz de incidência tributária: da teoria à prática - 1ª Edição | 2021

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