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  • O direito ambiental e os agrotóxicos: Responsabilidade civil, penal e administrativa - 1ª Edição | 2006

    O direito ambiental e os agrotóxicos: Responsabilidade civil, penal e administrativa - 1ª Edição | 2006

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  • O direito ao meio ambiente: Ecologicamente equilibrado como direito fundamental - 1ª Edição | 2006

    O direito ao meio ambiente: Ecologicamente equilibrado como direito fundamental - 1ª Edição | 2006

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  • O direito ao mínimo para uma existência digna - 1ª Edição | 2010

    O direito ao mínimo para uma existência digna - 1ª Edição | 2010

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  • O direito civil e o novo CPC - 1ª Edição | 2016

    O direito civil e o novo CPC - 1ª Edição | 2016

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  • O direito civil em movimento: Desafios contemporâneos - 4ª Edição | 2021

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  • O direito de defesa: a tutela jurídica da liberdade na perspectiva da defesa penal efetiva - 1ª Edição | 2021

    O direito de defesa: a tutela jurídica da liberdade na perspectiva da defesa penal efetiva - 1ª Edição | 2021

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  • -8%

    O direito de manifestação: âmbito de protecção e restrições - 1ª Edição | 2006

    O direito de manifestação: âmbito de protecção e restrições - 1ª Edição | 2006

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  • -8%

    O direito dos accionistas à informação - 1ª Edição | 2008

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  • -8%

    O direito dos gastos públicos no Brasil - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    O direito dos resíduos - 1ª Edição | 2003

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  • O direito e a copa do mundo de futebol - 1ª Edição | 2013

    O direito e a copa do mundo de futebol - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    O direito fiscal do ambiente: O enquadramento comunitário dos auxílios de estado a favor do ambiente - 1ª Edição

    O direito fiscal do ambiente: O enquadramento comunitário dos auxílios de estado a favor do ambiente - 1ª Edição

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  • O direito fundamental à identidade genética na Constituição brasileira - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    O direito internacional - 1ª Edição | 2000

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  • -8%

    O direito internacional público nos princípios do século XXI - 1ª Edição | 2003

    O direito internacional público nos princípios do século XXI - 1ª Edição | 2003

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  • O direito na sociedade da informação III: A evolução do direito digital - 1ª Edição

    O direito na sociedade da informação III: A evolução do direito digital - 1ª Edição

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