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  • Inquérito civil e ação civil pública de improbidade administrativa - Limites de instauração - 1ª Edição | 2014

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  • Inquietações sobre direitos fundamentais - 1ª Edição | 2015

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  • Inquirição da criança vítima de violência sexual: proteção ou violação de direitos? - 2ª Edição | 2017

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  • Instituições de direito - desmistificando o direito público, privado e difuso - 1ª Edição | 2020

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  • Instituições de direito penal - Parte geral - 4ª Edição | 2013

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  • Instituições de direito público e privado - 1ª Edição | 2019

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  • -8%

    Instituições políticas e constitucionais - Volume 1: - 1ª Edição | 2007

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  • Instituições sociais, direito e democracia - Volume 2: - 1ª Edição | 2017

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  • -8%

    Inteligência artificial e direito - 1ª Edição | 2020

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  • Inteligência criminal e denúncia anônima - 1ª Edição

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  • Inteligência de segurança pública e cenários prospectivos da criminalidade - 1ª Edição

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  • -8%

    Intercepção de comunicações electrónicas na investigação do crime de tráfico de estupefacientes - Regime jurídico e (in)admissibilidade de formas atípicas - 1ª Edição | 2024

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  • Interpretação constitucional - A resolução das conflitualidades intrínsecas da norma constitucional - 1ª Edição | 2015

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  • Interpretação do sistema tributário nacional e o STF - Teoria e prática - 1ª Edição | 2013

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  • Intervenção estatal ambiental: Licenciamento e compensação de acordo com a lei complementar nº 140/2011 - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    Intervenção Judicial na Administração de Sociedades

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