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  • Estado de direito e interpretação: Por uma concepção jusrealista e antiformalista do Estado de direito - 1ª Edição | 2005

    Estado de direito e interpretação: Por uma concepção jusrealista e antiformalista do Estado de direito - 1ª Edição | 2005

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  • Estado socioambiental e direitos fundamentais - 1ª Edição | 2010

    Estado socioambiental e direitos fundamentais - 1ª Edição | 2010

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  • -8%

    Estudo sobre o poder legislativo das regiões autónomas - jurisprudência fundamental: Estatutos de autonomia portugueses e estrangeiros - 1ª Edição | 2003

    Estudo sobre o poder legislativo das regiões autónomas - jurisprudência fundamental: Estatutos de autonomia portugueses e estrangeiros - 1ª Edição | 2003

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  • -8%

    Estudos de direito das sociedades - 10ª Edição | 2010

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  • -8%

    Estudos de direito das sociedades - 11ª Edição | 2013

    Estudos de direito das sociedades - 11ª Edição | 2013

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  • -8%

    Estudos de direito das sociedades - 12ª Edição | 2015

    Estudos de direito das sociedades - 12ª Edição | 2015

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  • Estudos sobre coisa julgada e controle de constitucionalidade - 1ª Edição | 2013

    Estudos sobre coisa julgada e controle de constitucionalidade - 1ª Edição | 2013

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  • Exclusão extrajudicial de sócio na sociedade limitada - 1ª Edição | 2016

    Exclusão extrajudicial de sócio na sociedade limitada - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    Exoneração do sócio no direito societário-mercantil português - 1ª Edição | 2014

    Exoneração do sócio no direito societário-mercantil português - 1ª Edição | 2014

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  • Exposição refletida dos direitos do homem e do cidadão - Volume 1: - 2ª Edição | 2015

    Exposição refletida dos direitos do homem e do cidadão - Volume 1: - 2ª Edição | 2015

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  • Extensão dos poderes negociais do Ministério Público no direito punitivo - Volume 8: mecanismos de controle e limite das cláusulas - 2ª Edição | 2021

    Extensão dos poderes negociais do Ministério Público no direito punitivo - Volume 8: mecanismos de controle e limite das cláusulas - 2ª Edição | 2021

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  • Fatos reais na advocacia liberal - Versão em chinês: uma trajetória com justiça - 1ª Edição | 2020

    Fatos reais na advocacia liberal - Versão em chinês: uma trajetória com justiça - 1ª Edição | 2020

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  • Federalismo e competências ambientais no Brasil - 2ª Edição | 2015

    Federalismo e competências ambientais no Brasil - 2ª Edição | 2015

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  • -8%

    Fiscalização da constitucionalidade - 1ª Edição | 2017

    Fiscalização da constitucionalidade - 1ª Edição | 2017

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  • Formação e estrutura do direito constitucional - 1ª Edição

    Formação e estrutura do direito constitucional - 1ª Edição

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  • Formas e sistemas de governo - 1ª Edição | 2007

    Formas e sistemas de governo - 1ª Edição | 2007

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