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  • Derivação e positivação no direito tributário - Volume 3:  - 1ª Edição | 2016

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    Descentralização e justa repartição de recursos entre o estado e as autarquias locais - 1ª Edição | 2007

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  • Dicionário de Direito Tributário - 1ª Edição | 2011

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  • Dicionário de direito tributário - 2ª Edição | 2021

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  • Direito à não autoincriminação e direito ao silêncio - 1ª Edição | 2011

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