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  • O princípio da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro - 1ª Edição

    O princípio da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro - 1ª Edição

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  • -8%

    O problema do contrato administrativo: no quadro normativo decorrente do código dos contratos públicos revisto - 1ª Edição | 2018

    O problema do contrato administrativo: no quadro normativo decorrente do código dos contratos públicos revisto - 1ª Edição | 2018

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  • -8%

    O recurso de revista no contencioso administrativo - 1ª Edição | 2007

    O recurso de revista no contencioso administrativo - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    O regime jurídico do licenciamento zero - 1ª Edição | 2012

    O regime jurídico do licenciamento zero - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    O regime jurídico dos preços municipais - 1ª Edição | 2012

    O regime jurídico dos preços municipais - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    O registo predial - 1ª Edição | 2021

    O registo predial - 1ª Edição | 2021

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  • -8%

    O urbanismo, o ordenamento do território e os tribunais - 1ª Edição | 2010

    O urbanismo, o ordenamento do território e os tribunais - 1ª Edição | 2010

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  • Os caminhos e descaminhos do devido processo legal: na visão da doutrina estrangeira e brasileira - 1ª Edição | 2022

    Os caminhos e descaminhos do devido processo legal: na visão da doutrina estrangeira e brasileira - 1ª Edição | 2022

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  • Os órgãos colegiados no direito administrativo brasileiro - 1ª Edição | 2016

    Os órgãos colegiados no direito administrativo brasileiro - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    Os recursos de fiscalização concreta na lei e na jurisprudência do tribunal constitucional - 1ª Edição | 2010

    Os recursos de fiscalização concreta na lei e na jurisprudência do tribunal constitucional - 1ª Edição | 2010

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  • -8%

    Para um contencioso administrativo dos particulares - 1ª Edição | 2005

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  • Parcerias na administração pública - 12ª Edição | 2019

    Parcerias na administração pública - 12ª Edição | 2019

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  • Parcerias na administração pública: Concessão, permissão, franquia, terceirização, parceira público-privada - 11ª Edição | 2017

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  • Pareceres de direito administrativo - 1ª Edição

    Pareceres de direito administrativo - 1ª Edição

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  • -8%

    Patrulha e proximidade: uma etnografia da polícia em Lisboa - 1ª Edição | 2008

    Patrulha e proximidade: uma etnografia da polícia em Lisboa - 1ª Edição | 2008

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  • -8%

    Perequação - taxas e cedências: Administração urbanística em Portugal - 2ª Edição | 2005

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