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    Legislação da segurança social - 7ª Edição | 2019

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  • Legislação penal especial - 15ª Edição | 2021

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  • Legislação penal especial - 1ª Edição | 2014

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  • Lei de abuso de autoridade - 2ª Edição | 2021

    Lei de abuso de autoridade - 2ª Edição | 2021

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  • Lei de acesso à informação (LAI) - Volume 33: Comentários à lei nº 12.527/2011 e ao decreto nº 7.724/2012 - 1ª Edição | 2015

    Lei de acesso à informação (LAI) - Volume 33: Comentários à lei nº 12.527/2011 e ao decreto nº 7.724/2012 - 1ª Edição | 2015

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  • Lei de drogas - Comentários penais e processuais - 3ª Edição | 2015

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  • Lei de drogas - lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 anotada e interpretada (crimes, investigação e procedimento em juízo) - 12ª Edição | 2021

    Lei de drogas - lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 anotada e interpretada (crimes, investigação e procedimento em juízo) - 12ª Edição | 2021

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  • Lei de drogas: Aspectos penais e processuais - 3ª Edição | 2022

    Lei de drogas: Aspectos penais e processuais - 3ª Edição | 2022

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  • Lei de execução penal para concursos (LEP) - 11ª Edição | 2022

    Lei de execução penal para concursos (LEP) - 11ª Edição | 2022

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  • Lei de falência e recuperação de empresas - 8ª Edição | 2019

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  • Lei de responsabilidade fiscal: Enfoque jurídico e contábil para os municípios - 1ª Edição | 2014

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    Lei do contrato de seguro: anotada - 2ª Edição | 2011

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  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e tecnologia: a proteção dos dados pessoais como direito fundamental - 1ª Edição | 2022

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  • Lei geral de proteção de dados pessoais - LGPD - 1ª Edição | 2021

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  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: comentada artigo por artigo - 4ª Edição | 2022

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: comentada artigo por artigo - 4ª Edição | 2022

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    Lei penal da República Popular da China: uma abordagem histórico-política - 1ª Edição | 2007

    Lei penal da República Popular da China: uma abordagem histórico-política - 1ª Edição | 2007

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