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As condições no direito civil - potestativa, impossível, suspensiva, resolutiva - 3ª Edição | 2011

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As Constituições dos Estados de língua portuguesa - 2ª Edição | 2006

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As empresas estatais no direito administrativo econômico atual - 1ª Edição | 2016

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As empresas públicas nos tribunais administrativos - 1ª Edição | 2007

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As entidades públicas e o imposto sobre o valor acrescentado: uma ruptura no princípio da neutralidade - 1ª Edição | 2015

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As finanças locais e o plano de ajustamento da troika - 1ª Edição | 2011

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As Finanças Públicas e o seu Controlo - 1ª Edição | 2020

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As garantias do cidadão no processo civil: Relações entre constituição e processo - 1ª Edição | 2003

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As incriminações de perigo e o juízo de perigo no crime de perigo concreto - necessidade de precisões conceptuais - 1ª Edição | 2010

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As invalidades contratuais nos contratos administrativos de solicitação de bens e serviços - 1ª Edição | 2010

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As invalidades processuais civis na perspectiva do formalismo-valorativo - Volume 5: - 1ª Edição | 2013

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As lesões contra a vida e contra a integridade física dos cidadãos como consequência do emprego de meios coercivos pela PSP - 1ª Edição | 2009

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As lógicas das provas no processo: Prova direta, indícios e presunções - 1ª Edição | 2015

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As medidas de coacção e de garantia patrimonial: uma análise prática à luz do regime introduzido pela lei nº 48/2007, de 29 de agosto - 2ª Edição | 2008

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As micro e pequenas empresas e o Simples Nacional - tratamento tributário, fiscal e comercial - 1ª Edição | 2019

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As Nações Unidas e a manutenção da paz: e as actividades de peacekeeping doutras organizações internacionais - 1ª Edição | 2007

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As incriminações de perigo e o juízo de perigo no crime de perigo concreto - necessidade de precisões conceptuais - 1ª Edição | 2010

As invalidades contratuais nos contratos administrativos de solicitação de bens e serviços - 1ª Edição | 2010

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As micro e pequenas empresas e o Simples Nacional - tratamento tributário, fiscal e comercial - 1ª Edição | 2019

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