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  • O direito ao mínimo para uma existência digna - 1ª Edição | 2010

    O direito ao mínimo para uma existência digna - 1ª Edição | 2010

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  • -8%

    O direito de manifestação: âmbito de protecção e restrições - 1ª Edição | 2006

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  • O direito e a copa do mundo de futebol - 1ª Edição | 2013

    O direito e a copa do mundo de futebol - 1ª Edição | 2013

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  • O direito fundamental à identidade genética na Constituição brasileira - 1ª Edição | 2007

    O direito fundamental à identidade genética na Constituição brasileira - 1ª Edição | 2007

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  • O Estado brasileiro e seus partidos políticos: Do Brasil colônia à redemocratização - 1ª Edição | 2014

    O Estado brasileiro e seus partidos políticos: Do Brasil colônia à redemocratização - 1ª Edição | 2014

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  • O Estado e suas crises - 1ª Edição | 2005

    O Estado e suas crises - 1ª Edição | 2005

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  • O Estado-Juiz na democracia contemporânea - Volume 7: Uma perspectiva procedimentalista - 1ª Edição | 2007

    O Estado-Juiz na democracia contemporânea - Volume 7: Uma perspectiva procedimentalista - 1ª Edição | 2007

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  • O fetiche dos direitos humanos e outros temas - 2ª Edição | 2013

    O fetiche dos direitos humanos e outros temas - 2ª Edição | 2013

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  • O fim do estado de direito: governar por standards e indicadores - 2ª Edição | 2018

    O fim do estado de direito: governar por standards e indicadores - 2ª Edição | 2018

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  • O fim do estado do direito - 1ª Edição | 2016

    O fim do estado do direito - 1ª Edição | 2016

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  • O Ministério Público no controle de constitucionalidade - Revoluções institucionais necessárias - 1ª Edição | 2014

    O Ministério Público no controle de constitucionalidade - Revoluções institucionais necessárias - 1ª Edição | 2014

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  • O novo controle de constitucionalidade municipal - 1ª Edição | 2011

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  • O novo federalismo brasileiro - 1ª Edição | 2008

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  • O novo processo civil brasileiro - 1ª Edição | 2019

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  • -8%

    O ordenamento do território num mundo de exigência crescente - 1ª Edição | 2008

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  • -8%

    O poder de Eva - o princípio da igualdade no âmbito dos direitos políticos - Problemas suscitados pela discriminação positiva - 1ª Edição | 2004

    O poder de Eva - o princípio da igualdade no âmbito dos direitos políticos - Problemas suscitados pela discriminação positiva - 1ª Edição | 2004

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