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  • Das causas de exclusão da ilicitude penal: legislação comum e militar - 1ª Edição | 2022

    Das causas de exclusão da ilicitude penal: legislação comum e militar - 1ª Edição | 2022

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    Das obrigações em geral - Volume 1: - 10ª Edição | 2008

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    Das obrigações em geral - Volume 2: - 7ª Edição | 2017

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  • Das penas e seus critérios de aplicação - 7ª Edição | 2014

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    Das penas privativas de liberdade às penas alternativas - 1ª Edição | 2010

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  • Decadência e prescrição no direito tributário: Em defesa da norma geral no direito brasileiro - 1ª Edição

    Decadência e prescrição no direito tributário: Em defesa da norma geral no direito brasileiro - 1ª Edição

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  • Decisão judicial nos crimes sexuais: O julgador e o réu interior - 1ª Edição | 2010

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  • Decisões em matéria tributária - jurisprudência e dogmática do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade - 2ª Edição | 2021

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    Defesa criminal activa: guia da sua prática forense - 2ª Edição | 2006

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  • Delação premiada - limites éticos ao Estado - 1ª Edição | 2018

    Delação premiada - limites éticos ao Estado - 1ª Edição | 2018

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  • Delação premiada e decisão penal: Da eficiência à integridade - 1ª Edição

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  • Delação premiada: Estudos em homenagem ao ministro Marco Aurélio de Mello - 1ª Edição

    Delação premiada: Estudos em homenagem ao ministro Marco Aurélio de Mello - 1ª Edição

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  • Delação premiada: Estudos em homenagem ao ministro Marco Aurélio de Mello - 2ª Edição

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  • Delinquência econômica e financeira - 1ª Edição | 2015

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  • Delinquência: Percursos criminais - 1ª Edição | 2015

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  • DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO - VOL II

    DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO - VOL II

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