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    Organizações internacionais - 2ª Edição | 2022

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    Os 10 anos de investigação do CIJE - 1ª Edição | 2010

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  • Os 10 mandamentos da LGPD: Como implementar a Lei Geral de Proteção de Dados em 14 passos - 1ª Edição | 2020

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  • Os caminhos e descaminhos do devido processo legal: na visão da doutrina estrangeira e brasileira - 1ª Edição | 2022

    Os caminhos e descaminhos do devido processo legal: na visão da doutrina estrangeira e brasileira - 1ª Edição | 2022

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    Os conceitos de objecto e efeito restritivos da concorrência e a prescrição de infracções de concorrência - 1ª Edição | 2009

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    Os contratos de garantia financeira - 1ª Edição | 2010

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    Os crimes contra a humanidade no actual direito internacional penal - 1ª Edição | 2009

    Os crimes contra a humanidade no actual direito internacional penal - 1ª Edição | 2009

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    Os crimes fiscais: análise dogmática e reflexão sobre a legitimidade do discurso criminalizador - 1ª Edição | 2021

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  • Os crimes omissivos na sociedade contemporânea - 1ª Edição | 2015

    Os crimes omissivos na sociedade contemporânea - 1ª Edição | 2015

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    Os desafios do direito do século XXI: genoma humano, europeísmo, poder e política, Constituição e democracia - 1ª Edição | 2018

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  • Os direitos de informação e de defesa na investigação criminal - 1ª Edição

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    Os direitos de reunião e de manifestação no direito português - 1ª Edição | 2006

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    Os direitos dos povos indígenas - 1ª Edição | 2021

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    Os direitos especiais dos sócios - 1ª Edição | 2015

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  • Os direitos fundamentais em uma perspectiva autopoiética - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    Os direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976 - 5ª Edição | 2012

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