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  • -8%

    Os crimes fiscais: análise dogmática e reflexão sobre a legitimidade do discurso criminalizador - 1ª Edição | 2021

    Os crimes fiscais: análise dogmática e reflexão sobre a legitimidade do discurso criminalizador - 1ª Edição | 2021

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  • Os crimes omissivos na sociedade contemporânea - 1ª Edição | 2015

    Os crimes omissivos na sociedade contemporânea - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Os desafios do direito do século XXI: genoma humano, europeísmo, poder e política, Constituição e democracia - 1ª Edição | 2018

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  • Os direitos de informação e de defesa na investigação criminal - 1ª Edição

    Os direitos de informação e de defesa na investigação criminal - 1ª Edição

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  • -8%

    Os direitos de reunião e de manifestação no direito português - 1ª Edição | 2006

    Os direitos de reunião e de manifestação no direito português - 1ª Edição | 2006

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  • -8%

    Os direitos dos povos indígenas - 1ª Edição | 2021

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  • -8%

    Os direitos especiais dos sócios - 1ª Edição | 2015

    Os direitos especiais dos sócios - 1ª Edição | 2015

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  • Os direitos fundamentais em uma perspectiva autopoiética - 1ª Edição | 2007

    Os direitos fundamentais em uma perspectiva autopoiética - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    Os direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976 - 5ª Edição | 2012

    Os direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976 - 5ª Edição | 2012

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  • -8%

    Os donativos empresariais e o seu tratamento fiscal - 1ª Edição | 2011

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  • Os efeitos dos recursos - Volume 2 - 1ª Edição | 2012

    Os efeitos dos recursos - Volume 2 - 1ª Edição | 2012

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  • Os fundamentos contra o antitruste - 1ª Edição | 2015

    Os fundamentos contra o antitruste - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Os impostos especiais de consumo - 1ª Edição | 2001

    Os impostos especiais de consumo - 1ª Edição | 2001

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  • -8%

    Os impostos especiais de consumo - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    Os incidentes da instância - 5ª Edição | 2008

    Os incidentes da instância - 5ª Edição | 2008

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  • Os investimentos internacionais no direito comparado e brasileiro - 1ª Edição | 1998

    Os investimentos internacionais no direito comparado e brasileiro - 1ª Edição | 1998

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