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  • Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro - 2ª Edição | 2015

    Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro - 2ª Edição | 2015

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  • Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro - 3ª Edição | 2020

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  • Penhor e autonomia privada - 1ª Edição | 2016

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  • Percepção dos aspectos analíticos do delito na atuação concreta do delegado de polícia - 2ª Edição | 2021

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  • Perdas e danos - 4ª Edição | 2005

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    Perequação - taxas e cedências: Administração urbanística em Portugal - 2ª Edição | 2005

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  • -8%

    Perguntas frequentes sobre a reforma da acção executiva - 2ª Edição | 2005

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  • -8%

    Perspectivas de reforma da justiça constitucional em Portugal e no Brasil - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    Perspectivas e desafios das reformas tributárias - 1ª Edição | 2023

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  • Perspectivas e tendências atuais do Estado Constitucional - Volume 14 - 1ª Edição | 2012

    Perspectivas e tendências atuais do Estado Constitucional - Volume 14 - 1ª Edição | 2012

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  • Perspectivas hermenêuticas dos direitos humanos e fundamentais no Brasil - 1ª Edição | 2000

    Perspectivas hermenêuticas dos direitos humanos e fundamentais no Brasil - 1ª Edição | 2000

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  • Pessoa, direito e responsabilidade - III Jornadas Luso-Brasileiras de Responsabilidade Civil - 1ª Edição | 2020

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  • Petróleo e gás no Brasil - Regulação da exploração e da produção - 1ª Edição | 2016

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  • PIS e COFINS - 5ª Edição | 2018

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  • PIS e COFINS: A ampliação do conceito de insumos frente ao regime não cumulativo das contribuições - 1ª Edição | 2013

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  • Planejamento sucessório - Introdução à arquitetura estratégica – patrimonial e empresarial – com vistas à sucessão causa mortis - 1ª Edição | 2015

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