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  • Divórcio, extinção de união estável e inventário por escritura pública: teoria e prática - 9ª Edição | 2018

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  • Educação e direitos fundamentais: vislumbres de acolhimento aos migrantes e refugiados - 1ª Edição | 2022

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  • Elementos de direito constitucional - 24ª Edição

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  • Elementos de filosofia constitucional - 1ª Edição | 2009

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  • Em defesa da legalidade - temas de direito constitucional e filosofia política - 1ª Edição | 2018

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  • Em defesa das liberdades laicas - 1ª Edição | 2008

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  • Em defesa dos direitos sexuais - 1ª Edição | 2007

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  • Em torno da Constituição - 2ª Edição | 2019

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  • Ensaios constitucionais - IDP - Linha direito comparado - 1ª Edição | 2021

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    Ensinar direito constitucional - 1ª Edição

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    Escritos de direito público: Direito constitucional, direito europeu e direito internacional público - 1ª Edição

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  • Esfera pública e constitucionalismo contemporâneo - Volume 3: - 1ª Edição | 2017

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  • Estado constitucional e neutralidade religiosa: Entre o teísmo e o (neo)ateísmo - 1ª Edição | 2013

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  • Estado de direito e interpretação: Por uma concepção jusrealista e antiformalista do Estado de direito - 1ª Edição | 2005

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  • Estado socioambiental e direitos fundamentais - 1ª Edição | 2010

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    Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas: comentado - Formulários - 1ª Edição | 2009

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