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Anuário português de direito internacional - 2012 - 1ª Edição | 2014

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Apelação cível - 1ª Edição | 1997

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Apelação no novo CPC - Volume 9: Efeitos devolutivo e suspensivo - 1ª Edição | 2016

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Aplicabilidade e a concretização das normas constitucionais - 1ª Edição | 2005

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Aplicação da pena - 5ª Edição | 2013

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Aplicação da pena e o problema da discricionariedade judicial - 1ª Edição | 2021

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Apontamentos à lei eleitoral - Lei 9.504/97 - 1ª Edição

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Apontamentos de direito constitucional - 1ª Edição

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Apontamentos sobre a jurisprudência comunitária em matéria de isenções do IVA - 1ª Edição | 2006

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Apontamentos sobre sociedades civis - 1ª Edição | 2006

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Apreensão de bens em processo executivo e oposição de terceiro - 2ª Edição | 2001

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Aproveitamento de meios no processo civil - 2ª Edição | 2021

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Aprovisionamento e contratação pública: a gestão de aprovisionamento na administração pública e os procedimentos pré contratuais no código dos contratos públicos - 1ª Edição | 2018

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Aquisições de bens e serviços na administração pública - 3ª Edição | 2006

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Arbitragem - mediação, conciliação e negociação - 9ª Edição | 2019

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Arbitragem brasileira na era da informática - Um estudo das principais questões processuais - 1ª Edição | 2015

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