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  • Multiparentalidade e parentalidade sociofetiva - Efeitos jurídicos - 3ª Edição | 2017

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  • Multiparentalidade: efeitos no direito de família - 2ª Edição | 2023

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    Mundo das letras e tribunais - 1ª Edição | 2012

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  • Mutação do conceito constitucional de mercadoria - 1ª Edição | 2015

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    Nacionalidade e estrangeiros - 1ª Edição | 2021

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    Naming rights de bens públicos - 1ª Edição | 2017

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  • Não criminalização da homofobia - 1ª Edição

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  • Não-cumulatividade do ICMS: Dimensão normativa e eficácia - 1ª Edição | 2009

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  • Natureza jurídica da jurisdição voluntária - 1ª Edição | 1996

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  • Negociação coletiva de trabalho - 3ª Edição | 2018

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  • Negociação coletiva trabalhista: parâmetros constitucionais e desafios pós-Lei 13.467/17 - 1ª Edição | 2020

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  • Negociações coletivas no Brasil - 50 anos de aprendizado - 1ª Edição | 2015

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    Negócio jurídico condicional - 1ª Edição | 1998

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  • Negócio jurídico no direito tributário - ensaio sobre uma teoria da simulação - 1ª Edição | 2018

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  • Neurociência e direito penal - 1ª Edição | 2014

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  • Nexo de causalidade no direito privado e ambiental - 1ª Edição

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