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    Escritos de direito público: Direito constitucional, direito europeu e direito internacional público - 1ª Edição

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  • Esfera pública e constitucionalismo contemporâneo - Volume 3: - 1ª Edição | 2017

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  • Estado constitucional e neutralidade religiosa: Entre o teísmo e o (neo)ateísmo - 1ª Edição | 2013

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  • Estado de direito e interpretação: Por uma concepção jusrealista e antiformalista do Estado de direito - 1ª Edição | 2005

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  • Estado socioambiental e direitos fundamentais - 1ª Edição | 2010

    Estado socioambiental e direitos fundamentais - 1ª Edição | 2010

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  • Estatuto da Criança e do Adolescente - lei n. 8.069/90 - Comentado artigo por artigo - 12ª Edição | 2020

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    Estudo sobre o poder legislativo das regiões autónomas - jurisprudência fundamental: Estatutos de autonomia portugueses e estrangeiros - 1ª Edição | 2003

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  • Estudos avançados de direito internacional - 1ª Edição | 2017

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  • Estudos avançados de direitos humanos - 1ª Edição | 2012

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  • Estudos avançados em direito internacional - 1ª Edição | 2015

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  • Estudos sobre coisa julgada e controle de constitucionalidade - 1ª Edição | 2013

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  • Exposição refletida dos direitos do homem e do cidadão - Volume 1: - 2ª Edição | 2015

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  • Fatos reais na advocacia liberal - Versão em chinês: uma trajetória com justiça - 1ª Edição | 2020

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  • Federalismo e competências ambientais no Brasil - 2ª Edição | 2015

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  • Feminicídio - mapeamento, prevenção e tecnologia - 1ª Edição | 2023

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    Fiscalização da constitucionalidade - 1ª Edição | 2017

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