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  • Direito penal tributário: Uma visão garantista da unicidade do injusto penal tributário - 1ª Edição

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  • Direito penal tributário: Uma visão garantista da unicidade do injusto penal tributário - 2ª Edição

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  • Direito penal: Parte geral - 1ª Edição

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  • Direito processual penal - 30ª Edição | 2023

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    Direito processual penal de Cabo Verde: Sumários do curso de pós-graduação sobre o novo processo penal de Cabo Verde - 1ª Edição

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  • Direito tributário - 11ª Edição

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