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Estado de direito e interpretação: Por uma concepção jusrealista e antiformalista do Estado de direito - 1ª Edição | 2005

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Estado socioambiental e direitos fundamentais - 1ª Edição | 2010

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Estudo sobre o poder legislativo das regiões autónomas - jurisprudência fundamental: Estatutos de autonomia portugueses e estrangeiros - 1ª Edição | 2003

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Estudos avançados de direito digital - 1ª Edição | 2014

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Estudos avançados de direito notarial e registral - 2ª Edição

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Estudos de direito do consumidor - Volume 5: - 1ª Edição | 2004

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Estudos de direito do consumidor - Volume 8: 2006/2007 - 1ª Edição | 2008

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Estudos do Instituto de Direito de Consumo - Volume 2: - 1ª Edição | 2004

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Estudos do instituto de direito do consumo - Volume 1: - 1ª Edição | 2002

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Estudos sobre coisa julgada e controle de constitucionalidade - 1ª Edição | 2013

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Exposição refletida dos direitos do homem e do cidadão - Volume 1: - 2ª Edição | 2015

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Fatos reais na advocacia liberal - Versão em chinês: uma trajetória com justiça - 1ª Edição | 2020

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Federalismo e competências ambientais no Brasil - 2ª Edição | 2015

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Fiscalização da constitucionalidade - 1ª Edição | 2017

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Formação e estrutura do direito constitucional - 1ª Edição

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Formas e sistemas de governo - 1ª Edição | 2007

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