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Bem jurídico e proibição de excesso como limites à expansão penal - 1ª Edição | 2015

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Bem jurídico-penal e constituição - 8ª Edição | 2018

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Biotecnologia(s) e propriedade intelectual - Volume 2: obtenções vegetais, conhecimentos tradicionais, sinais distintivos, bioinformática e bases de dados, direito da concorrência - 1ª Edição | 2007

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Biotecnologia(s) e propriedade intelectual: Direito de autor, direito de patente e modelo de utilidade, desenhos ou modelos - 1ª Edição

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Blindagem patrimonial e planejamento jurídico - 5ª Edição | 2015

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Boa-fé objetiva nos contratos empresariais: Contornos dogmáticos dos deveres de conduta - 1ª Edição | 2011

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Bons Costumes no Direito Civil Brasileiro - 1ª Edição | 2017

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Box Coleção federalismo e tributação - 1ª Edição | 2015

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Breve ensaio sobre a competência hierárquica - 1ª Edição | 2000

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Breve introdução ao estudo do direito - 2ª Edição | 2004

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Breve Introdução ao Estudo do Direito - 4ª Edição | 2010

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Caderno de treino para a 2ª fase da OAB - direito administrativo - 1ª Edição | 2019

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Caderno de treino para a 2ª fase da OAB: Direito administrativo - 4ª Edição | 2022

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Cadernos IVA 2019

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Capital Social Livre e Acções Sem Valor Nominal - 1ª Edição

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Capitalização de Empresas

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