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  • O estado de direito em Kant e Kelsen - 1ª Edição | 2017

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  • O fim da dogmática jurídica?: estudos em homenagem aos 80 anos do professor Tercio Sampaio Ferraz Junior - 1ª Edição | 2021

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    O imposto ambiental: Direito fiscal do ambiente - 1ª Edição

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    O imposto sobre o valor acrescentado - 1ª Edição | 2015

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    O investimento directo estrangeiro e a fiscalidade - 1ª Edição | 2006

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  • O juiz e a prova - Volume 1 - 1ª Edição | 2015

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    O orçamento da segurança social - 1ª Edição | 2005

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  • O positivismo jurídico contemporâneo: Uma introdução a Kelsen, Ross e Hart - 1ª Edição | 2007

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    O princípio da equivalência como critério de igualdade tributária - 1ª Edição | 2008

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  • O princípio da igualdade de gêneros no esporte - 1ª Edição | 2022

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    O princípio da proibição da indefesa e a tributação das manifestações de fortuna - 1ª Edição

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  • O que define um julgamento e quais são os limites do juiz? Valores, hermenêutica e argumentação: elementos para a construção de uma teoria da decisão judicial - 1ª Edição | 2018

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  • O que é isto: decido conforme minha consciência? - Volume 1 - 6ª Edição | 2017

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  • O que é isto: decido conforme minha consciência? - Volume 1:  - 5ª Edição | 2015

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  • O que é isto: o precedente judicial e as súmulas vinculantes? - Volume 3:  - 3ª Edição | 2015

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  • O que você precisa saber sobre sociologia do direito - 1ª Edição | 2021

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