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  • Reforma penal sob a ótica da lei anticrime (lei nº 13.964/2019) - 1ª Edição | 2021

    Reforma penal sob a ótica da lei anticrime (lei nº 13.964/2019) - 1ª Edição | 2021

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    Reforma tributária: tributação, desenvolvimento e economia digital - 1ª Edição | 2022

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  • Reformas do Código de Processo Penal - 1ª Edição

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    Reformas fiscais na CPLP: anteprojectos para Cabo Verde e Moçambique - 1ª Edição | 2008

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  • Regime constitucional da atividade notarial e do registro - 1ª Edição

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  • Regime de delegação da prestação de serviços públicos - 1ª Edição | 2002

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  • Regime diferenciado de contratação - Licitação de infraestrutura para Copa do Mundo e Olimpíadas - 1ª Edição | 2012

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  • Regime diferenciado de contratações: Lei nº 12462/2011 - 1ª Edição | 2015

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    Regime extrajudicial de recuperação de empresas - análise (e) crítica - 1ª Edição | 2018

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    Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016

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    Regime geral das infrações tributárias - 1ª Edição | 2020

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    Regime jurídico da arbitragem tributária: anotado - 1ª Edição | 2016

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    Regime jurídico da reabilitação urbana: comentado - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    Regime jurídico das armas e suas munições: anotações - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    Regime jurídico das empreitadas de obras públicas - 10ª Edição | 2006

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    Regime jurídico dos animais de companhia - 1ª Edição | 2004

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